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Legislação

Taxa de IVA aplicável:
IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado
De acordo com o Artº 18º, alínea b) do CIVA e do ponto 2.4 da Lista II aditada pelo Artº 3º do Dec - Lei nº 91/96 de 12 de Julho, aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados à captação e aproveitamento de energia solar, eólica, geotérmica ou de outras formas alternativas de energia estão sujeitos a IVA à taxa intermédia de 12%.

Benefícios fiscais em sede de IRS:
CIRS – Artº 85 Deduções à Colecta
O orçamento de 2008 vem finalmente autonomizar a dedução à colecta permitida para investimentos em energias renováveis. No nº 2 deste artigo podemos ler: “São igualmente dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, 30 % das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica e ou térmica (co-geração) por microturbinas, com potência até 100 kW, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento, com o limite de € 777.
(Redacção da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)“.

Benefícios em sede de IRC:
Decreto Regulamentar 2/90 de 2 de Janeiro – Reintegrações e Amortizações
O Decreto Regulamentar 2/90 estabelece o regime das reintegrações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.
Decreto Regulamentar 22/99 de 6 de Outubro – Taxa de Amortização Aplicável
O Decreto Regulamentar 22/99 vem alterar a taxa de amortização aplicável a equipamentos solares, elevando-a de 7,14% para 25%. Neste sentido, as empresas que invistam em equipamento solar vêem o seu investimento ser integralmente amortizado no período de quatro anos ao invés dos anteriores 14.

SCS:
Decreto-Lei n.º 78/2006 - Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior (SCE)
Este decreto cria o Sistema Nacional de Certificação Energética e de qualidade do ar interior dos edifícios, passando o critério dos custos energéticos a integrar o conjunto dos demais aspectos relevantes para a caracterização de um edifício.
Nos edifícios existentes, a certificação destina-se essencialmente a proporcionar informação sobre as medidas de melhoria de desempenho que podem ser introduzidas para reduzir a factura energética, nos edifícios novos (e nos existentes sujeitos a grandes intervenções de reabilitação), a certificação energética permite comprovar a correcta aplicação da regulamentação térmica em vigor para o edifício e para os seus sistemas energéticos, nomeadamente no que diz respeito à aplicação de sistemas de energias renováveis de elevada eficiência energética.

RSECE:
Decreto-Lei n.º 79/2006 - Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE)
Este diploma aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização dos Edifícios (RSECE), impondo requisitos ao nível do conforto térmico, da qualidade do ar interior e energéticos. Este diploma revela-se mais exigente que o anterior na medida em que estabelece:
As condições a observar nos projectos de novos sistemas de climatização;
Os limites máximos de consumos de energia para todo o edifício, bem como os limites de potência aplicáveis aos sistemas a instalar;
As condições de manutenção dos sistemas de climatização;
As condições de monitorização e de auditoria dos edifícios em matéria de consumos de energia e de qualidade do ar interior.

RCCTE:
Decreto-Lei n.º 80/2006 - Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE)
Este diploma aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE). Não obstante apresentar-se como mais orientado para os edifícios de habitação e de serviços sem sistemas de climatização centralizados, também tem de ser aplicado a um conjunto de edifícios de serviços com sistema de climatização de qualquer tipo. Aplica-se também às ampliações de edifícios existentes, naquilo que é a nova área construída, e às grandes intervenções de remodelação.
Apresenta uma estratégia, através de métodos normalizados de cálculo - para a definição de um valor limite das “Necessidades Energéticas” de um edifício, englobando aquecimento, arrefecimento e preparação das Águas Quentes Sanitárias (AQS) em função da tipologia dos edifícios e da zona climática.
Este diploma contempla ainda a obrigatoriedade de instalação de 1 m2 por elemento do agregado familiar (dimensão indicativa), de painéis solares térmicos para AQS.

MICROGERAÇÃO:
Já em 2007 é publicado finalmente o decreto lei que vem regulamentar a microgeração:
Decreto–Lei nº 363/2007 - Unidades de Microprodução (Microgeração)
Há muito esperado pelo mercado, este diploma estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, ditando as condições em que o produtor pode vender electricidade à rede, a potência de ligação máxima e o preço ao qual poderá vender.
Portaria 201/2008 – SRM
No seguimento do Decreto-Lei nº 363/2007, é publicada a portaria 201/2008 que fixa, para o presente ano de 2008, as taxas a cobrar no âmbito do SRM.